"No Diário da Justiça, do dia 08 de maio de 2008, foi publicado o Ato Conjunto GP.SE N o 10, DE 29 DE ABRIL DE 2008, que estabelece diretrizes sobre software livre e BrOffice.org no âmbito nacional da Justiça do Trabalho. No Diário Oficial em anexo à esta notícia trás:
Art. 4º Fica definido como padrão de uso nos órgãos da Justiça do Trabalho a suíte de escritório "BrOffice", respeitando-se o disposto no art. 3º, I e II, deste Ato."

Fonte: http://www.broffice.org/broo_eh_padrao_na_justica_do_trabalho